Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8817, de 11 de dezembro de 2003
Nº 8817/2003
Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 260, de 31 de outubro de 2003, do Prefeito Municipal de Guanambi, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a zona rural do Município.
Art. 2.
- Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aludida data.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social