Decreto Estadual da Bahia nº 8812, de 11 de dezembro de 2003

Nº 8812/2003

Nesta página

3 artigos

Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,

considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Guajerú;

&nbs

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

&nbs

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 016, de 01 de dezembro de 2003, do Prefeito Municipal de Guajerú, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, toda a zona rural do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Decreto Estadual da Bahia nº 8812, de 11 de dezembro de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo