Decreto Estadual da Bahia nº 8601, de 30 de julho de 2003

Nº 8601/2003

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Art. 1.

- Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada Liquida Interior, a ser realizada no período de 30 de julho a 09 de agosto de 2003, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2003, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/09/2003, 20/10/2003, 20/11/2003 e 22/12/2003.

§ 1º- A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, até o dia 1º de agosto de 2003, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.

§ 2º- Fica vedada a fruição dos prazos especiais previstos neste artigo para pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial,

considerando, também, a disposição manifestada pelo segmento comercial de redução de preços ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2003 e,

considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado,

D E C R E T A

Art. 2.

- Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

Iinscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;

IIenquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):

a)5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

b)5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;

c)5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;

d)5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;

e)5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;

f)5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;

g)5211-6/00 - hipermercados;

h)5212-4/00 - supermercados;

i)5213-2/01 minimercados;

IIIque durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;

IVque não constarem da relação prevista no § 1º do artigo anterior.

Art. 3.

- Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 8601, de 30 de julho de 2003

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