Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8563, de 12 de junho de 2003
Nº 8563/2003
Convoca a 1ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica convocada a 1ª Conferência Estadual das Cidades, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
Art. 2.
- A 1ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Habitação da referida Secretaria.
Art. 3.
- O Secretário de Desenvolvimento Urbano expedirá, mediante portaria, o regimento da 1ª Conferência Estadual das Cidades, ouvidas as entidades representativas da sociedade.
Parágrafo único- O regimento disporá sobre a data, local, temário, organização e funcionamento da Conferência de que trata este Decreto, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.
Art. 4.
- Caberá à 1ª Conferência Estadual das Cidades, em consonância com as disposições contidas no Regimento da 1ª Conferência Nacional das Cidades, propor alterações na natureza e atribuições do Conselho das Cidades, opinar sobre sua estrutura e composição, indicar os delegados titulares e suplentes que participarão da Conferência Nacional das Cidades, bem como sugerir a formação de comitês técnicos e sua composição.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da realização da 1ª Conferência Estadual das Cidades correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda