Decreto Estadual da Bahia nº 8443, de 7 de fevereiro de 2003

Nº 8443/2003

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Institui o Sistema de Gestão de Gastos Públicos - SIGAP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a necessidade de aprimorar critérios para atender à cronologia de pagamentos, assim como dotar a administração estadual de informações seguras e em tempo hábil para o gerenciamento do fluxo de caixa e para obtenção de um controle efetivo dos gastos; considerando a necessidade de prover o Estado de instrumentos mais ágeis e de maior precisão para a execução da despesa,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído o Sistema de Gestão de Gastos Públicos - SIGAP, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, com carga obrigatória para implantação e operação a partir de janeiro de 2003, com o objetivo de assegurar a reserva da dotação orçamentária dos contratos, convênios e outras modalidades de compromisso assumido pelo Estado, assim como das demais despesas do exercício.

Parágrafo único- Os órgãos diretamente subordinados ao Governador, os Órgãos em Regime Especial, as Autarquias, as Fundações Públicas, os Fundos Especiais, as Empresas Estatais dependentes e as demais Empresas Públicas, quando couber, no âmbito de suas competências, deverão adotar as providências necessárias para utilização integral do SIGAP em suas unidades orçamentárias e gestoras.

Art. 2.

- Ao iniciar qualquer processo de licitação, de sua dispensa ou inexigibilidade, a unidade gestora deverá efetuar a reserva orçamentária de dotação, em rotina específica do SIGAP, em conformidade com a exigência estabelecida nos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 14 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3.

- A Secretaria da Fazenda expedirá os atos complementares ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 8443, de 7 de fevereiro de 2003

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