Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8441, de 5 de fevereiro de 2003
Nº 8441/2003
Dispõe sobre a criação da 58ª Companhia Independente de Polícia Militar (58ª CIPM), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e na forma das Leis nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 , e nº 8.574, de 13 de janeiro de 2003 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a 58ª Companhia Independente de Polícia Militar (58ª CIPM), com sede no Município de Salvador BA, em Cosme de Farias, com autonomia administrativa e operacional.
Art. 2.
- A Subunidade Independente ora criada, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital, executará a atividade-fim de Polícia Militar, sendo que a sua responsabilidade territorial será definida em atos complementares baixados pelo Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, e outros necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública