Decreto Estadual da Bahia nº 8370, de 20 de novembro de 2002

Nº 8370/2002

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Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV, da Constituição Estadual ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2002 e levantamento do Balanço Geral do Estado, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.

Art. 2.

- As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:

Ipara empenho e liquidação: 13 de dezembro de 2002;

IIpara pagamento: 20 de dezembro de 2002.

Parágrafo único- Em caráter excepcional, mediante exposição justificada pelo órgão interessado, a Secretaria da Fazenda poderá estender os prazos estabelecidos neste Decreto, exclusivamente para possibilitar a solução da situação específica.

Art. 3.

- A Secretaria da Fazenda será responsável pela emissão dos atos normativos complementares e orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, inclusive quanto aos demais prazos e remessa da documentação pertinente ao encerramento do exercício.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

José Francisco de Carvalho Neto

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ana Lúcia Castelo Branco

Secretária da Educação

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Raimundo Perazzo Ferreira

Secretário da Saúde

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Jardivaldo Costa Batista

Secretário do Trabalho e Ação Social

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 8370, de 20 de novembro de 2002

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