Decreto Estadual da Bahia nº 8270, de 13 de junho de 2002

Homologa o Decreto que prorrogou o prazo da declaração de Situação de Emergência no Município de Itabuna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso XII da Constituição Estadual , e considerando a necessidade de maior prazo para a realização dos trabalhos de recuperação do Município, já em declarada situação de emergência, em face das fortes chuvas que caíram nas áreas ribeirinhas do Rio Cachoeira, com conseqüências danosas, de cunho material, ambiental e humana, acarretando prejuízos econômicos e sociais,

D E C R E T A