Decreto Estadual da Bahia nº 8268, de 11 de junho de 2002

Nº 8268/2002

Nesta página

5 artigos

Cria o Programa LIBERDADE E CIDADANIA, de reinserção social dos egressos do sistema prisional do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos arts. 25 a 27 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criado, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Liberdade e Cidadania, com o objetivo de promover, facilitar e incentivar o acesso dos egressos do sistema prisional no seio social e no mercado de trabalho, por meio de concessão de subsídios pecuniários e de ações sócio-educativas voltadas para a capacitação, resgate da auto-estima e valorização da cidadania, contribuindo para a redução dos índices de violência e reincidência criminal.

Art. 2.

- O Programa criado nos termos do artigo anterior será executado pela Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Parágrafo único- As Secretarias da Indústria, Comércio e Mineração, do Trabalho e Ação Social, da Educação, da Saúde, da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e da Segurança Pública apoiarão o Programa referido no caput, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Clodoveo Piazza

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Albérico Mascarenhas

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício

Jardivaldo Costa Batista

Secretário do Trabalho e Ação Social

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Educação

Raimundo Perazzo Ferreira

Secretário da Saúde

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Decreto Estadual da Bahia nº 8268, de 11 de junho de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo