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Decreto Estadual da Bahia nº 8017, de 16 de agosto de 2001

Nº 8017/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a prestação de informações em Mandado de Segurança e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que as decisões concessivas em mandados de segurança impetrados contra atos de agentes estaduais podem acarretar conseqüências jurídicas para o Estado, inclusive de natureza patrimonial;

considerando o interesse do Estado em intervir nesses processos, promovendo a defesa de seus direitos, na forma da Lei, inclusive, e com exclusividade, interpondo recursos, quando se fizer necessário;

considerando que a representação do Estado em juízo cabe à Procuradoria Geral do Estado que, para tanto, deverá contar com os elementos necessários à sua atuação,

D E C R E T A

Art. 1.
- As notificações judiciais recebidas pelas autoridades apontadas como coatoras em mandado de segurança impetrado contra ato de sua autoria, deverão ser remetidas, obrigatoriamente, na mesma data do seu recebimento, à Procuradoria Geral do Estado para que elabore as respectivas informações.
Art. 2.
- As informações somente poderão ser prestadas diretamente pela autoridade coatora em caráter excepcional, hipótese em que a cópia respectiva deverá ser imediatamente encaminhada à Procuradoria Geral do Estado juntamente com a da notificação judicial.
Art. 3.
- O descumprimento das determinações constantes deste Decreto importará desvio de conduta para fins de responsabilização.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Eliel Judson Duarte de Pinheiro

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício

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