Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7911, de 7 de março de 2001
Nº 7911/2001
Altera a composição da 20ª e da 24ª Regiões Administrativas do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nos 27, de 10 de fevereiro de 1983 , e 56, de 01 de junho de 1983 , e o constante do Processo nº 1400010001406,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os Municípios de Condeúba, Cordeiros, Piripá e Presidente Jânio Quadros, atualmente integrantes da 24ª Região Administrativa, com sede em Caetité, passam a integrar a 20ª Região Administrativa com sede no Município de Vitória da Conquista.
Art. 2.
- As Secretarias de Estado, em especial as que mantêm serviços e atividades descentralizadas regionalmente, adotarão as providências necessárias para transferência da área de competência de seus serviços em relação aos Municípios de Condeúba, Cordeiros, Piripá e Presidente Jânio Quadros.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco
Secretário da Educação
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia