Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 788, de 23 de dezembro de 1987
Nº 788/1987
DECRETO N.º 788 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
Cria, no município de Cairú, o Distrito Policial de "Morro de São Paulo" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
- considerando que o povoado de Morro de São Paulo é visitado por inúmeros turistas;
- considerando que há carência de maior assistência à segurança dessa população flutuante,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado o Distrito Policial de Morro de São Paulo e, consequentemente, alterada a área de atuação do Distrito Policial de Gamboa, no município de Cairú.
Art. 2.
- O Distrito Policial de Morro de São Paulo passa a ter os seguintes limites: - começando em frente ao farol, segue pelo Oceano Atlântico, incluindo a Ilha de Souza, até a foz do riacho do Pinto; daí, subindo esse riacho até sua nascente, vai, em reta, alcançar a nascente do riacho Tapitanga, por este desce até encontrar o córrego da Gambôa, pelo qual segue até a foz, no Canal de Taperoá; daí, pelo canal, vai ao ponto de origem.
Art. 3.
- O Distrito Policial de Gambôa mantém os seus atuais limites, na forma da Lei de Divisão Territorial do Estado, apenas excluída a área que passa a constituir o Distrito Policial de Morro de São Paulo.
Art. 4.
- Ficam criadas as funções honoríficas de Subdelegado (hum) e Suplente de Subdelegado (dois), pára que atuem no Distrito Policial de Morro de São Paulo.
Art. 5.
- O Delegado de Policia do Município de Cairú providenciará a colocação dos marcos indicadores dos limites geográficos do Distrito Policial criado por este Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 23 de dezembro de 1987.
WALDIR PIRES
ÊNIO MENDES DE CARVALHO
JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR
*REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO