Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7742, de 11 de janeiro de 2000
Nº 7742/2000
Art. 1.
- Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência do Estado da Bahia - CIADEBA, com o objetivo de desenvolver Política Estadual de Ações Integradas, voltadas à reabilitação, integração social e exercício dos direitos da cidadania.
Cria a Comissão Interinstitucional de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência do Estado da Bahia - CIADEBA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 2.
- A Comissão instituída na forma do art. 1º deste Decreto será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:
ISecretaria da Saúde;
IISecretaria da Educação;
IIISecretaria do Trabalho e Ação Social.
§ 1º- Poderão, igualmente, compor a Comissão Estadual representantes das seguintes entidades:
IVoluntárias Sociais da Bahia;
IISociedade Pestalozzi da Bahia;
IIIFederação das Apaes - FEAPAE;
IVFederação Brasileira das Instituições de Excepcionais da Integração Social e de Defesa da Cidadania - FEBIEX;
VAssociação Obras Sociais Irmã Dulce;
VIAssociação Baiana de Síndrome de Down.
§ 2º- Os membros da Comissão ora instituída serão nomeados pelo Secretário da Saúde, após indicação do Titular do respectivo órgão ou entidade representada, sendo a presidência exercida, em caráter permanente, pelo representante da referida Secretaria.
Art. 3.
- Os componentes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 4.
- A Comissão deverá reunir-se periodicamente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando necessário, para análise das atividades e programação de suas ações, tendo sua organização e funcionamento definidos em Regimento Interno, aprovado por seus membros.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Ridalva Correa de Melo Figueiredo
Secretária do Trabalho e Ação Social