Decreto Estadual da Bahia nº 7670, de 15 de setembro de 1999

Nº 7670/1999

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Aprova a Resolução que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovada a Resolução nº 005/99, de 15 de setembro de 1999, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, vinculada à Secretaria de Governo, que com este se publica.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 1999, no uso de sua competência estatutária, RESOLVE aprovar a distribuição de parte do lucro líquido acumulado da Empresa, constante do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1998, no montante de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez mil reais), para o Estado da Bahia, devendo esta Resolução ser submetida à aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Salvador, 15 de setembro de 1999.

Sérgio Sanches Ferreira

Presidente

Eberard Diniz Bezerra Nunes

Fernando Vita Souza

Ronaldo Alves de Almeida Sampaio

Sônia Maria Teixeira Campello

Decreto Estadual da Bahia nº 7670, de 15 de setembro de 1999

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