Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7597, de 11 de junho de 1999
Nº 7597/1999
Institui a Unidade de Execução Estadual do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os termos do Convênio celebrado com a União, visando à implementação do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência PARSEP,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica instituída a Unidade de Execução Estadual UEE do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP, do Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de implementar e gerenciar o referido Programa no âmbito do Estado da Bahia.
Parágrafo único- A unidade referida no caput deste artigo será gerida, de forma integrada, pela Diretoria de Previdência, da Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração, e pela Diretoria do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, da Superintendência de Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, que proverão os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o auxílio necessário ao desempenho das atividades da UEE, atendendo prioritariamente a seus pedidos e requisições de dados e informações.
Art. 3.
- Ficam os Secretários da Administração e da Fazenda do Estado autorizados a praticar, conjuntamente, os atos necessários ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à fixação das competências e responsabilidades, comuns e específicas, dos órgãos referidos no parágrafo único, do art. 1º .
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda