Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7590, de 28 de maio de 1999
Nº 7590/1999
Altera a composição da 20ª e da 24ª Regiões Administrativas do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições das Leis Delegadas nºs 27 e 56 , respectivamente de 10.02.1983 e 01.06.1983, e o parecer técnico da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, constante do Processo nº 0300990090622,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Município de Maetinga, atualmente integrante da 24ª Região Administrativa, com sede em Caetité, passa a integrar a 20ª Região Administrativa, com sede no Município de Vitória da Conquista.
Art. 2.
- As Secretarias de Estado, em especial as que mantêm serviços e atividades descentralizadas regionalmente, adotarão as providências necessárias para transferência da área de competência de seus serviços em relação ao Município de Maetinga.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia