Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7571, de 11 de maio de 1999
Nº 7571/1999
Homologa a Resolução nº 01/99, da Comissão Especial de Desestatização, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 01/99, de 07 de maio de 1999, da Comissão Especial de Desestatização, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Ana Elisa Ribeiro Novis
Secretária da Fazenda em exercício
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Iaprovar o montante de R$ 260.140.000,00 (duzentos e sessenta milhões, cento e quarenta mil reais), como o valor econômico mínimo da totalidade das ações do BANEB;
Vaprovar a minuta do Edital e seus Anexos, para Alienação de Ações do BANEB, apresentado pela Secretaria da Fazenda.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário da Fazenda Presidente
SÉRGIO SANCHES FERREIRA
Secretário de Governo
LUIZ ANTONIO VASCONCELLOS CARREIRA
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
RAIMUNDO DIAS VIANA
Procurador Geral do Estado