Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7527, de 11 de fevereiro de 1999
Nº 7527/1999
Transfere para a gestão do Centro de Recursos Ambientais CRA, as Áreas de Proteção Ambiental APAs que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Anexo Único
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia