Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7301, de 6 de maio de 1998
Nº 7301/1998
Dispõe sobre a transformação da 4ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar em 28ª Companhia Independente de Polícia Militar - 28ªCIPM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica transformada, na Polícia Militar, a 4ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar - 4ª/10ºBPM em 28ª Companhia Independente de Polícia Militar - 28ª CIPM, com sede no Município de Ibotirama-BA, com autonomia administrativa e operacional, desmembrando-se de sua Unidade de origem.
Art. 2.
- A Subunidade Independente, ora transformada, executará a atividade-fim de Polícia Militar afeta à sua antecessora, 4ª/10ºBPM, mantendo-se a responsabilidade territorial anteriormente atribuída a esta.
Art. 3.
- O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública