Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6479, de 12 de junho de 1997
Nº 6479/1997
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo refinado de soja.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo refinado de soja, classificado na Posição 1507.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM-SH), no período compreendido entre 1º de julho de 1997 a 30 de junho de 1998, em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda em exercício