Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6334, de 11 de abril de 1997
Nº 6334/1997
Ratifica os Convênios ICMS 05 a 34/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICMS 05 a 34/97, celebrados na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis -SC, no dia 21 de março de 1997, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União de 25 e 27 de março de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda