Decreto Estadual da Bahia nº 613, de 26 de novembro de 1987

Autoriza a adoção do processo de assinatura, por meio de chancela mecânica, em Títulos de Alienação de Terras expedidos pelo Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 57, ítens III e XIX da Constituição Estadual e,

- considerando o elevado e crescente número de Títulos de Alienação de Terras do Estado;

- considerando a necessidade de agilizar-se o processo de regularização fundiária do Estado;

- considerando, finalmente, o compromisso do Governo Democrático em conferir prioridade à implementação de uma política de reestruturação agrária no Estado;

R E S O L V E