Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 006, de 18 de março de 1991
Nº 006/1991
Revoga os atos relativos às atribuições dos Secretários Extraordinários e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E TA
Art. 1.
- Ficam revogados os decretos nos 2. 714, de 1º de setembro de 1989 e 4.334, de 23 de dezembro de 1990, que dispõem, respectivamente, sobre as atribuições dos Secretários Extraordinários para Assuntos de Articulação Municipal e para a Coordenação de Programa Estadual de Obras.
Art. 2.
- Os órgãos que, em virtude dos atos revogados, se encontravam sob a direção ou coordenação dos Secretários Extraordinários passam à subordinação das Secretarias ou entidades de origem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos