Decreto Estadual da Bahia nº 5970, de 14 de novembro de 1996

Nº 5970/1996

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2.

3 artigos

Altera a redação do inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.750, de 10 de setembro de 1996 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- O inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.750, de 10 de setembro de 1996 , passa a ter a seguinte redação:

Art. 10.

- .......................................................................................

............................................................................................

IIas dotações e seus saldos destinados às despesas de pessoal e encargos sociais e com os serviços e amortização da dívida, somente serão anulados para a abertura de créditos adicionais nos respectivos grupos de despesa, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo órgão central do Sistema Estadual de Planejamento;

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda, em exercício

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 5970, de 14 de novembro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo