Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5554, de 8 de julho de 1996
Nº 5554/1996
Institui o Programa de ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, e considerando:
a diretriz governamental de melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à comunidade;
a necessidade de descentralização das ações do Programa de Alimentação Escolar, visando a racionalização de procedimentos e custos, e sua adequação aos hábitos alimentares locais;
o objetivo de fortalecimento da Unidade Escolar, através da gestão participativa.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica instituído o Programa de ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA, que proporcionará a aquisição de gêneros alimentícios pela própria Unidade Escolar, visando a sua adequação às peculiaridades locais.
Parágrafo único- Para viabilizar tal aquisição, o Estado promoverá o repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, através do Fundo de Assistência Educacional - FAED, diretamente para a Unidade Escolar que estiver com o Colegiado eleito e implantado.
Art. 2.
- A Secretaria da Educação expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.