Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4949, de 4 de dezembro de 1995
Nº 4949/1995
Homologa a Resolução que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 012/95 do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que altera o Estatuto da Entidade e com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
RESOLUÇÃO N.º012/95
Aprova alterações no Estatuto da CAR.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, no exercício de sua competência, estabelecido no Artigo 8º do Estatuto da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 29.595, de 03 de maio de 1983,
RESOLVE
Art. 1.
- Aprovar a alteração proposta no Capítulo II, Art.4º, inciso VI do Estatuto Social da CAR, que passa a ter a seguinte redação:
VIexecutar obras e serviços de infra-estrutura econômica e social, necessárias aos programas de desenvolvimento municipal, urbano e regional.
Art. 2.
- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de novembro de 1995.
LUIZ ANTONIO VASCONCELLOS CARREIRA
Presidente