Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4681, de 28 de setembro de 1995
Nº 4681/1995
Declara de utilidade pública, para os fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do artigo 5º, alíneas H e K, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, e alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na rua J. J. Seabra, nº 77, e na rua Padre Vieira, nº 39, área do Centro Histórico de Salvador, de propriedade de quem de direito, ambos no município de Salvador.
Art. 2.
- Os imóveis de que trata o artigo anterior destinar-se-ão ao Projeto de Restauração do Centro Histórico de Salvador, de acordo com os estudos integrados ao referido Projeto.
Art. 3.
- Fica o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da desapropriação dos respectivos imóveis de que trata o Art. 1º, inclusive a liquidação e pagamento das indenizações, utilizando, para tanto, os recursos de que dispuser.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALáCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo