Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4389, de 1 de março de 1991
Nº 4389/1991
Modifica o Anexo 07 do Regulamento do ICMB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- A redução de base de cálculo prevista no Anexo 07 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460/89 passa a ser de 65% para a posição com vigência retroativa a partir de 1º de novembro de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 01 de março de 1991.
NILO COELHO
ASCLEPIADES ANTONIO SOLEDADE