Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4332, de 28 de dezembro de 1990
Nº 4332/1990
Concede o Incentivo-Redução para Investimento à MANUFACTURA DE CHARUTOS IDEAL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 029/88-CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido à MANUFACTURA DE CHARUTOS IDEAL LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº J.C. 29.200.677.785, em 31.07.86, com sede e instalações industriais em Muritiba - Bahia, o Incentivo-Redução para Investimento, para a sua produção de charutos e cigarrilhas em geral, na forma da cláusula quarta do Convênio nº 28/81.
Art. 2.
- O prazo do presente benefício conta-se a partir de 09.08.88, data do ingresso do pedido no protocolo do CDI, vigorando pelo prazo e percentuais que couberem à empresa pioneira, PIMENTEL INDÚSTRIA DE CHARUTOS LTDA.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1990.
NILO COELHO
Marcelo Duarte
Luis Carlos Magnavita Bacellar
Asclepíades Antonio Soledade