Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4167, de 6 de novembro de 1990
Nº 4167/1990
Anexos disponíveis no download.
Homologa o Protocolo ICMS n. 19/90.
Art. 1.
- Fica homologado o Protocolo n. 04/90, celebrado em Brasília, DF, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, no dia 13/09/90, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09/10/90.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua pub1icacao
GABINETE DO GOVERNADOR, em 06 de novembro de 1990.
NILO COELHO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA TELLES