Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4112, de 24 de outubro de 1990
Nº 4112/1990
Altera o Anexo 7 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07.06.89, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A:
Art. 1.
- A posição 7202 do Anexo 7 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460/89, passa a ter os seguintes percentuais de redução de base de cálculo:
Ide 01.03.89 a 31.10.90 - 70%
IIa partir de 01.11.90 - 30%
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 3.452/89.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 24 de outubro de 1990
NILO COELHO
CARLOS ALBERTO SOUZA TELES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.