Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4056, de 4 de outubro de 1990
Nº 4056/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Permanecem em vigor as isenções previstas no art. 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 2460/89, exceto as concedidas a prazo certo, que se extinguirão nas datas previstas nos Convênios respectivos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 04 de outubro de 1990.
NILO COELHO
CARLOS ALBERTO SOUZA TELES