Decreto Estadual da Bahia nº 004, de 19 de março de 1987

Dispõe sobre a apresentação de inventário de material utilizado na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que a legislação vigente responsabiliza os ocupantes dos cargos de direção e chefia, em todos os níveis, quanto à manutenção e guarda do material utilizado na Administração Pública;

considerando o dever do servidor de zelar pelo patrimônio público, o que não vem sendo observado e é objeto de denúncias veiculadas pela imprensa;

considerando ser a apresentação e recepção do inventário uma forma de transparência da ação governamental;

D E C R E T A;