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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 3975, de 30 de janeiro de 1995

Nº 3975/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Constitui a comissão que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a recente aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 1990, sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e

considerando, ainda, o que estabelece o parágrafo único, do art. 1º, do referido Projeto de Lei,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica constituída comissão composta dos seguintes membros:
Io Vice Governador do Estado, que a presidirá;
IIum representante da Secretaria de Governo;
IIIum representante da Secretaria da Administração;
IVum representante da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações;
Vum representante da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação;
VIum representante da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
VIIum representante da Procuradoria Geral do Estado;
Art. 2.
- Compete à comissão composta na forma deste Decreto desenvolver estudos com vistas a apresentar proposta de Projeto de Lei, que verse sobre a revisão da legislação estadual referente a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, com o objetivo de promover as necessárias adaptações à recém-aprovada legislação federal, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Heraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Luis Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Franscisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

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