Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3958, de 30 de dezembro de 1994
Nº 3958/1994
Aprova a Resolução nº 001/94 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovada a Resolução nº 001/94, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
RESOLUÇÃO Nº 01/94
Anexos disponíveis no download.
Aprova o Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas competências,
RESOLVE
Art. 1.
- Aprovar o Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, na forma do anexo que integra esta Resolução.
Art. 2.
- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 21 de dezembro de 1994.