Decreto Estadual da Bahia nº 3845, de 30 de julho de 1990

Nº 3845/1990

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Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- CONSIDERANDO que a Política Estadual de Meio Ambiente define como uma das prioridades a participação da comunidade na proteção ambiental para o desenvolvimento global e sustentável sobre a base de recursos naturais, visando à melhoria da qualidade de vida;

- CONSIDERANDO que a conscientização pública para efetivar se necessita da implantação de um Programa Sistemático de Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa, garantindo o amplo acesso da comunidade às informações ambientais;

- COSIDERANDO a obrigatoriedade do atendimento da exigência legal na forma do inciso I, do artigo 24 da Constituição do Estado da Bahia;

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído o Programa Estadual de Educação Ambiental, destinado a preparar a população para o desenvolvimento sócio-econômico sustentado do Estado da Bahia, através das seguintes diretrizes:

Ia nível da educação formal, estimular e apoiar a inserção de educação ambiental no ensino de 1º, 2º e 3º graus, de forma multidisciplinar e harmônica, através da capacitação de professores atendendo dispositivos da Constituição Federal e Estadual;

IIa nível da educação informal, implementar em conjunto com os diversos segmentos organizados da sociedade civil atividades de informações e formação através da ação conscientizadora na defesa do meio ambiente e na gestão dos recursos naturais, tendo em vista a compatibilização dos objetivos econômicos e sociais;

IIIa nível de formação de recursos humanos promover, estimular e apoiar atividades voltadas para a capacitação de técnicos, professores, administradores públicos e profissionais envolvidos no processo produtivo, visando a disseminação de conhecimentos da questão ambiental;

IVarticulação com as Prefeituras do Interior, Câmara de Vereadores e as comunidades locais, visando o estímulo de sua participação no processo educativo.

Art. 2.

- Fica constituído grupo de coordenação para implementar o Programa Estadual de Educação Ambiental, composto pelos representantes do Centro de Recursos Ambientais - CRA, da Secretaria de Educação, Secretaria Extraordinária para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Secretaria da Agricultura, Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.

Parágrafo Primeiro - Os representantes do Centro de Recursos Ambientais - CRA e das Secretarias de Estado serão indicados pelos respectivos titulares e nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo Segundo - A Chefia da Coordenação cabe ao Centro de Recursos Ambientais - CRA.

Parágrafo Terceiro - Caberá ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, com o apoio das Secretarias participantes, a obtenção de recursos financeiros necessários à implementação do programa.

Art. 3.

- A normatização necessária à viabilização deste programa deverá ser aprovada pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 30 de julho de 1990.

NILO COELHO

Decreto Estadual da Bahia nº 3845, de 30 de julho de 1990

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