Decreto Estadual da Bahia nº 3681, de 28 de maio de 1990

Autoriza o DERBA a assinar convênios com os Municípios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- considerando a necessidade de descentralizar as ações de conservação de rodovias do Estado, com vista à agilização dos trabalhos de sua recuperação para deter o rápido processo de deterioração a que vem sendo submetidas;

- considerando que o maior envolvimento das Prefeituras Municipais na preservação da infra-estrutura rodoviária somente trará vantagens aos Municípios, facilitando-lhes o fluxo das riquezas e beneficiando diretamente suas populações;

- considerando que esse esforço conjunto Estado-Município reforçará a atuação das Prefeituras em prol dos interesses imediatos de suas Comunidades, porque vivenciados diuturnamente,

D E C R E T A