Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 3565, de 10 de abril de 1990

Nº 3565/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos

Dispõe sobre a frota de veículos do Serviço Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade do ajuste da Administração Pública Estadual na nova dinâmica econômica e administrativa implantada pelo Governador Federal através do Plano Brasil Novo;

Considerando o interesse público de economizar gastos dessa natureza e ordem a permitir aplicações em serviços essenciais,

D E C R E T A

Art. 1.
- Da frota de veículos dos órgãos da Administração Pública Centralizada e das Entidades componentes da Administração Descentralizada serão desativados e recolhidos os quantitativos constantes do ANEXO I.

Parágrafo Primeiro ? Os veículos aludidos neste artigo serão entregues à Secretaria de Administração ? SAEB, no Parque de Exposições Agropecuárias da Secretaria da Agricultura.

Parágrafo Segundo ? Os veículos recolhidos serão destinados a leilão ou relocados em atividades essenciais.

Art. 2.
- Os veículos utilizados pelo Serviço Público Estadual são classificados, por força deste Decreto em:

a ? Veículos de representação funcional;

b ? Veículos de serviço administrativo;

c ? Veículos de serviço essencial (finalístico).

Art. 3.
- Os veículos de representação funcional serão registrados e matriculados com placa preta e servirão:

a ? ao Governador do Estado;

b ? ao Vice-Governador do Estado;

c ? aos Secretários de Estado;

d ? aos Procuradores Gerais da Justiça e do Estado;

e ? ao Chefe da Casa Militar do Governador e do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia.

Parágrafo Primeiro ? O veículo portador de placa preta é considerado de representação da autoridade para a qual esteja designado, e seu uso será livre.

Parágrafo Segundo ? A placa preta terá as características constantes da legislação específica.

Parágrafo Terceiro ? Para cada uma das autoridades indicadas neste artigo o DETRAN licenciará um só veículo.

Art. 4.
- Os veículos de serviço administrativo e de serviço essencial em uso pelo Serviço Público Estadual serão registrados e matriculados com placa branca ou amarela.
Parágrafo único- Os veículos se serviço administrativo só poderá trafegar com a "AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO ? AET" (ANEXO II), assinada pelo serviço de transporte de cada órgão ou Entidade.
Art. 5.
- O disposto neste Decreto aplica-se aos veículos já adquiridos ou que estejam em serviço a título ou por conta de convênios.
Art. 6.
- Os veículos alocados em atividades de segurança pública ou a serviço do Gabinete do Governador serão objeto de disciplina em ato específico.
Art. 7.
- Fica a Polícia Militar encarregada de:

a ? Manter a segurança do Parque de Exposições da Secretaria da Agricultura, durante o período em que os veículos considerados em disponibilidade estiverem recolhidos;

b ? Fiscalizar o uso de veículos do Serviço Público Estadual, apreendendo aqueles que estiverem em uso irregular, apresentando-os à Secretaria da Administração ? SAEB.

Art. 8.
- Fica proibida a aquisição de veículo automotor pelos órgãos da Administração Centralizada ou entidades da Administração Descentralizada ? autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ? , salvo autorização expressa do Governador, para aquisição por intermédio da Secretaria da Administração ? SAEB
Art. 9.
- Ficam cancelados todos os contratos de locação de veículos, inclusive para transporte de funcionários, salvo autorização expressa do Governador.
Art. 10.
? A Secretaria da Administração ? SAEB expedirá instruções normativas complementares ao presente Decreto.
Art. 11.
? Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 10 de abril de 1990.

NILO COELHO

Governador

ANEXO I

FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E

DESCENTRALIZADA DESATIVADA E RECOLHIDA AO PARQUE DE

EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

ÓRGÃO/ENTIDADE

FROTA RECOLHIDA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

8

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

12

IAPSEB

6

SUCAB

8

FUNDESP

5

PRODEB

3

EGBa

7

SECRETARIA DA AGRICULTURA

27

IBB

62

EMATERBa

400

EPABa

78

CEASA

15

EBAL

66

SECRETARIA DA CULTURA

17

IPAC

1

FUNDAÇÃO DAS ARTES

6

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

19

FAMEB

11

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO

1

EMBASA

22

URBIS

16

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

74

SECRETARIA DA FAZENDA

127

SECRETARIA DE GOVERNO

35

SECRETARIA DA IND COM E TURISMO

10

CEDIC

7

CIA

15

CIS

1

JUCEB

1

BAHIATURSA

10

COPEC

5

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIR. HUMANOS

29

SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA

2

SGM

15

COELBA

177

CBPM

46

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

10

CEI

8

CRA

14

CPE

6

CONDER

10

SECRETARIA DA REF. AGRÁR REC. HID. IRRIG

INTERBA

77

CERB

18

SECRETARIA DA SAÚDE

76

SECRETARIA DO TRABALHO

18

INSTITUTO MAUÁ

3

SECRETARIA DOS TRANSPORTES E COMUNICS

5

DERBA

23

CNB

4

CRIBA

3

SEC. EX. P/ASS. CIÊN. TEC. ENS. SUP.

1

UNEB

6

CEPED

25

. . . . . . . . . . . . . . . . . TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.652

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo