Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34421, de 11 de março de 1987
Nº 34421/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providências,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 12.342/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por DINAH PAIM LEAL, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito-sede da Comarca de Ubatã, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1987.
JOAO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY