Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34420, de 11 de março de 1987
Nº 34420/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.333/87-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JANDIRA COSTA CAMBUÍ, Tabeliã de Notas da Comarca de Irecê, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1987.
JOAO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY