Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34419, de 11 de março de 1987
Nº 34419/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.052/87-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por MARIA VALDA GONÇALVES OLIVEIRA, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Serrinha, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1987.
JOAO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY