Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34418, de 11 de março de 1987
Nº 34418/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 8.822/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ZULMERINDA DE DEUS MOREIRA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Pilão Arcado da Comarca de Remanso, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1987.
JOAO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY