Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34417, de 11 de março de 1987
Nº 34417/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 7.855/86-SJ
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por EVANDRO CARDOSO DE ANDRADE Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito-sede da Comarca de Miguel Calam, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1987.
JOAO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY