Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34416, de 11 de março de 1987
Nº 34416/1987
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 8.701/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por UMBELINA SODRÉ SILVA, Escrivã dos Feitos Cíveis da Comarca de Brotas de Macaúbas, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1987.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY