Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34398, de 5 de março de 1987
Nº 34398/1987
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.256/87-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ALBERTO DE SANTANA, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Irará, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 1987.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUSCHWSKY