Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34358, de 3 de fevereiro de 1987
Nº 34358/1987
Aceita a renúncia ao regime de remuneração, por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 11.298/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por LORÊTA DEUSDEDITH NEVES, Tabeliã de Notas do Distrito Judiciário de Iaçu, da Comarca de Itaberaba, de 3a. Entrância, que passa à ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 1987.
EDIVALDO DE OLIVEIRA FLORES
Governador em exercício
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY