Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34335, de 21 de janeiro de 1987
Nº 34335/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 927.833/86-TJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JÚLIO OLIVEIRA CARVALHO, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Araci da Comarca de Serrinha, de 3a. Entrância, que passa a ser remunerada, do pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 1987.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY