Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34326, de 19 de janeiro de 1987
Nº 34326/1987
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 8.763/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ALTAMIR ALVES LOPES, Avaliador Judicial da Comarca de Feira de Santana, de 3a. Entrância, o qual passa ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 1987.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY