Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34289, de 30 de dezembro de 1986
Nº 34289/1986
Prorroga até 31 de março de 1987 os efeitos do Decreto nº 33.819, de 26 de setembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICM 75, de 09 de dezembro de 1986,
D E C R E T A
Art. 1.
Ficam prorrogados os efeitos do Decreto n. 33.819, de 26 de setembro de 1986, até o dia 31 de março do ano de 1987.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de dezembro de 1986, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 30 de dezembro de 1986.
JOAO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR DO ESTADO