Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34274, de 29 de dezembro de 1986
Nº 34274/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.057/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por EDELZUITA CHAGAS SANTOS, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Salinas da Margarida da Comarca de Nazaré, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1986.